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Mara Gonçalves de Almeida Alvernáz
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Direito Previdenciário
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51040020228 RJ XXXXX-8
ADMINISTRATIVO. CREA. REGISTRO. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. 1. A superveniência de portaria ministerial reconhecendo curso de graduação deve ser levada em consideração pelo juiz no julgamento d...
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Âmbito Jurídico
Notícia ·
há 18 anos
Faculdade é condenada a pagar indenização por oferecer curso não reconhecido pelo MEC
A Academia Paulista Anchieta, mantenedora da Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban), foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil ao ex-aluno Jair Vieira Leal, que, após concluir o curso de...
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